Seminário nº 3 As Leis que Regem a Educação à Distancia

Data: 15/03/2010
As Leis que Regem a EAD
Seminário apresentado pelas aluns Andrea, Ângela, Cicleide, Maria Eduarda e Solange

No contexto da política permanente de expansão da educação superior no País, implementada pelo MEC, a EaD coloca-se como uma modalidade importante no seu desenvolvimento. Nesse sentido, é fundamental a definição de princípios, diretrizes e critérios que sejam Referenciais de Qualidade para as instituições que ofereçam cursos nessa modalidade. Por esta razão, a SEED/ MEC apresenta, para propiciar debates e reflexões, um documento com a definição desses Referenciais de Qualidade para a modalidade de educação superior a distância no País.

Decreto Federal nº 5622/2005

Decreto Federal n° 5622 de 19 Dezembro de 2005 que Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e caracteriza a educação a distância como modalidade educacional.

Portaria nº 4.059

Portaria do MEC que regulamenta a oferta de carga horária a distância em disciplinas presenciais.

Decreto Federal nº 2.494/98

Decreto Federal n° 2.494/98, de 10 de fevereiro de 1998, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal n° 2.561, de 27 de abril de 1998, que tratam da organização dos cursos ministrados sob a forma de Educação a Distância